HC 966217 - DECISAO

HC 966217 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e elementos que demonstram indícios de autoria e materialidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública; o mandado foi considerado regular na decisão que o decretou; não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação estatal nem excesso de prazo atribuível ao Judiciário, sendo parte da demora justificável pela pluralidade de réus e atuação da defesa, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade De Prisão, Operação Policial, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância
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Parties

MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão da ordem concedida a corréu (reiteração e supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva por cumprimento antes da expedição de mandado
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e elementos que demonstram indícios de autoria e materialidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública; o mandado foi considerado regular na decisão que o decretou; não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação estatal nem excesso de prazo atribuível ao Judiciário, sendo parte da demora justificável pela pluralidade de réus e atuação da defesa, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se