HC 900016 - DECISAO

HC 900016 - DECISAO

Verificado que a atuação dos guardas municipais configurou diligência investigativa desvinculada de suas atribuições legais, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e, por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos autos do Processo n. 1501174-72.2022.8.26.0624, ainda que o writ não devesse ser conhecido, procedendo-se de ofício à concessão da ordem.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o paciente nos autos do Processo n. 1501174-72.2022.8.26.0624
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal em diligências investigativas
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que a atuação dos guardas municipais configurou diligência investigativa desvinculada de suas atribuições legais, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e, por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos autos do Processo n. 1501174-72.2022.8.26.0624, ainda que o writ não devesse ser conhecido, procedendo-se de ofício à concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o paciente nos autos do Processo n. 1501174-72.2022.8.26.0624

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos autos do Processo n. 1501174-72.2022.8.26.0624.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).