HC 965722 - DECISAO

HC 965722 - DECISAO

Por se tratar de impetração que reitera pedido já apreciado e desprovido em recurso/aresta anterior (mesma causa de pedir), e diante de precedentes do STJ que fundamentaram o não acolhimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, aplica-se a inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ, não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA FREDIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1518456-16.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmitido por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA FREDIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1518456-16.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução de pena
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que reitera pedido já apreciado e desprovido em recurso/aresta anterior (mesma causa de pedir), e diante de precedentes do STJ que fundamentaram o não acolhimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, aplica-se a inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmitido por reiteração)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se