HC 852116 - DECISAO

HC 852116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou revisar matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, e porque o writ não é adequado para o reexame de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM AIRTON DA SILVA ASTORGA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WILLIAM AIRTON DA SILVA ASTORGA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 Pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou revisar matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, e porque o writ não é adequado para o reexame de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se