HC 860108 - ACORDAO

HC 860108 - ACORDAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (informações pormenorizadas sobre o tráfico, indicação de odor de entorpecentes por cão farejador, porta aberta e visualização de sacola com drogas), caracterizando situação de flagrante/justa causa, de modo que a busca domiciliar sem mandado foi legal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ARNALDO SANTOS CIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Cão Farejador, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito
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Parties

ARNALDO SANTOS CIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em indicação de cão farejador e porta aberta
  2. 2 Aplicação do requisito de fundadas razões/justa causa para relativização da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de ingresso irregular e limitação do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (informações pormenorizadas sobre o tráfico, indicação de odor de entorpecentes por cão farejador, porta aberta e visualização de sacola com drogas), caracterizando situação de flagrante/justa causa, de modo que a busca domiciliar sem mandado foi legal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.