HC 965099 - DECISAO

HC 965099 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a demora no julgamento da revisão criminal não configura, nas circunstâncias concretas e diante dos atos processuais verificados, excesso de prazo capaz de gerar constrangimento ilegal; entretanto, determinou-se a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba recomendando o julgamento da revisão no prazo de 30 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Celeridade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento da revisão criminal e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição de prazo processual
  3. 3 Necessidade de compatibilizar celeridade com segurança jurídica

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a demora no julgamento da revisão criminal não configura, nas circunstâncias concretas e diante dos atos processuais verificados, excesso de prazo capaz de gerar constrangimento ilegal; entretanto, determinou-se a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba recomendando o julgamento da revisão no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Expedir ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba recomendando a realização do julgamento da revisão criminal nº 0817534-90.2024.8.15.0000 no prazo de 30 dias