RHC 208640 - DECISAO

RHC 208640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus que apresenta identidade de partes, pedido e causa de pedir com matéria já decidida anteriormente, aplicando‑se a coisa julgada e as normas de inadmissibilidade do RISTJ (art. 210) e do Regimento Interno do STJ (art. 34, inc. XVIII, "a").

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Recurso / Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Recurso / Coisa Julgada Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus que apresenta identidade de partes, pedido e causa de pedir com matéria já decidida anteriormente, aplicando‑se a coisa julgada e as normas de inadmissibilidade do RISTJ (art. 210) e do Regimento Interno do STJ (art. 34, inc. XVIII, "a").

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.