HC 925550 - DECISAO

HC 925550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de revisão criminal proposta contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal por não se tratar de julgamento de sua própria competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SILVANA SELENKO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, ANPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado ANPP

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Parties

SILVANA SELENKO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de revisão criminal proposta contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal por não se tratar de julgamento de sua própria competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.