HC 956748 - DECISAO

HC 956748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o tribunal de origem informou que foi dada vista ao Ministério Público para alegações finais em 28/10/2024, demonstrando ausência de excesso de prazo, e, estando o réu pronunciado, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 21/stj, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 21/stj Homicídio

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Parties

TIAGO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 Impacto da vista ao Ministério Público para alegações finais sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o tribunal de origem informou que foi dada vista ao Ministério Público para alegações finais em 28/10/2024, demonstrando ausência de excesso de prazo, e, estando o réu pronunciado, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 54-55).