HC 947661 - DECISAO

HC 947661 - DECISAO

Constatada a substituição da decisão de Desembargador por acórdão que denegou a ordem na origem, houve superveniência do julgamento de mérito, o que torna prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental que atacavam o indeferimento liminar, motivo pelo qual se declara a prejudicialidade e se indefere a insurgência por ausência de constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Agravante: EDEMILSON FERREIRA VIANA; Agravante: DOUGLAS FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

EDEMILSON FERREIRA VIANA

Agravante

DOUGLAS FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de decisão de mérito na origem
  3. 3 Possibilidade de impugnação de novo ato coator por instrumento próprio

Ratio Decidendi

Constatada a substituição da decisão de Desembargador por acórdão que denegou a ordem na origem, houve superveniência do julgamento de mérito, o que torna prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental que atacavam o indeferimento liminar, motivo pelo qual se declara a prejudicialidade e se indefere a insurgência por ausência de constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.