HC 859015 - ACORDAO

HC 859015 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi devidamente justificada por denúncia anônima especificada aliada à visualização da dispensa de drogas e à fuga do paciente para o interior da residência, configurando fundadas suspeitas que autorizam ingresso sem mandado em crime de natureza permanente; assim, as provas obtidas são lícitas; o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Wilson Roberto Domingos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500254-29.2022.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Denúncia Anônima, Fundadas Suspeitas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Regime Prisional Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Wilson Roberto Domingos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500254-29.2022.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência, motivada por denúncia anônima, dispensa de drogas e fuga para o interior, configura invasão domiciliar ilegal e gera ilicitude das provas
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi adequadamente fixado ao paciente

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi devidamente justificada por denúncia anônima especificada aliada à visualização da dispensa de drogas e à fuga do paciente para o interior da residência, configurando fundadas suspeitas que autorizam ingresso sem mandado em crime de natureza permanente; assim, as provas obtidas são lícitas; o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus