HC 949795 - DECISAO

HC 949795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (atipicidade/ausência de habitualidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise por esta Corte supressão de instância, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento per saltum; ademais, não é cabível o reexame fático-probatório pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: AMAILTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Atipicidade, Habitualidade, Contravenções Penais, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Atipicidade Habitualidade Contravenções Penais Reexame De Provas

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Parties

AMAILTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus quando matéria de mérito não apreciada na instância originária
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize revisão per saltum
  3. 3 Se há prova suficiente de habitualidade para configurar contravenção prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (atipicidade/ausência de habitualidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise por esta Corte supressão de instância, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento per saltum; ademais, não é cabível o reexame fático-probatório pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.