HC 959166 - DECISAO

HC 959166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, ante a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (elementos indicativos de tráfico, antecedentes e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: Kaíque de Almeida Felicio; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Ordem Pública

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Parties

Kaíque de Almeida Felicio

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, ante a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (elementos indicativos de tráfico, antecedentes e risco à ordem pública).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
  • Publique-se