HC 857012 - ACORDAO

HC 857012 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas e dosimetria, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. O ingresso domiciliar foi considerado lícito em razão de investigações prévias e situação de flagrante; a quantidade e diversidade das drogas apreendidas justificaram a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; e o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi considerado inaplicável diante da dedicação à atividade criminosa e da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Rodrigues Nogueira; Paciente: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
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Parties

Pedro Henrique Rodrigues Nogueira

Paciente

Bruno

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 nulidade por violação de domicílio e licitude do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas e dosimetria, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. O ingresso domiciliar foi considerado lícito em razão de investigações prévias e situação de flagrante; a quantidade e diversidade das drogas apreendidas justificaram a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; e o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi considerado inaplicável diante da dedicação à atividade criminosa e da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.