HC 959762 - DECISAO

HC 959762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, ainda que processado, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação temporal encontra justificativa na complexidade do caso, na pluralidade de réus e vítimas, nas diligências realizadas a requerimento das partes e na ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, tendo sido realizadas revisões nonagesimais.

Parties
Paciente: WELVES LENY SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Revisão Nonagesimal, Diligências Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal +2 more

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Parties

WELVES LENY SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecível)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Realização de diligências (oitivas e exames) e sua justificativa para dilação do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, ainda que processado, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação temporal encontra justificativa na complexidade do caso, na pluralidade de réus e vítimas, nas diligências realizadas a requerimento das partes e na ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, tendo sido realizadas revisões nonagesimais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.