HC 957715 - DECISAO

HC 957715 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na origem (acórdão de 18/11/2024 que denegou a ordem), ficou evidenciada a prejudicialidade do agravo regimental, uma vez que a insurgência se insurgia contra indeferimento liminar substituído por decisão de mérito, de modo que o novo ato coator deve ser impugnado por instrumento próprio; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante/impetrante: HELIODORIO TEIXEIRA SOUZA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

HELIODORIO TEIXEIRA SOUZA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição superveniente da decisão de origem pelo julgamento de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em impugnação contra indeferimento liminar
  3. 3 Necessidade de impugnação própria do novo ato coator

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na origem (acórdão de 18/11/2024 que denegou a ordem), ficou evidenciada a prejudicialidade do agravo regimental, uma vez que a insurgência se insurgia contra indeferimento liminar substituído por decisão de mérito, de modo que o novo ato coator deve ser impugnado por instrumento próprio; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.