HC 879379 - DECISAO

HC 879379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (apreensão em conhecido ponto de tráfico, três tipos de drogas embaladas para venda, participação de menor, balança de precisão e prisão anterior), circunstâncias que denotam dedicação a atividades criminosas e que não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARTINS DA ROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

HENRIQUE MARTINS DA ROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Existência de dedicação a atividades criminosas como causa para afastar o redutor
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (apreensão em conhecido ponto de tráfico, três tipos de drogas embaladas para venda, participação de menor, balança de precisão e prisão anterior), circunstâncias que denotam dedicação a atividades criminosas e que não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.