RHC 202567 - DECISAO

RHC 202567 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: as medidas cautelares que impedem o acesso do recorrente à região foram fundamentadas e mantidas diante da persistência dos motivos que as justificaram (risco de reiteração delitiva, intensificação de conflitos e continuidade da desocupação), sendo proporcionais e adequadas, não configurando excesso de prazo enquanto perdurarem tais circunstâncias; pedidos ou alegações formulados após instrução dos autos configuram inovação processual e não são conhecidos em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente Do Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Proibição De Ingresso Em Unidade De Conservação
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Proibição De Ingresso Em Unidade De Conservação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente Do Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares que proibiram o acesso ao Parque Estadual de Guajará-Mirim e sua zona de amortecimento
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de inovação de alegações após instrução dos autos e vedação de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: as medidas cautelares que impedem o acesso do recorrente à região foram fundamentadas e mantidas diante da persistência dos motivos que as justificaram (risco de reiteração delitiva, intensificação de conflitos e continuidade da desocupação), sendo proporcionais e adequadas, não configurando excesso de prazo enquanto perdurarem tais circunstâncias; pedidos ou alegações formulados após instrução dos autos configuram inovação processual e não são conhecidos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.