HC 951960 - ACORDAO

HC 951960 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante apenas reiterou o pedido de afastamento da majorante sem refutar o fundamento de que o writ não se presta à revisão de condenação mantida em apelação, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLEYBSON MATEUS CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Via Eleita Inadequada Para Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Via Eleita Inadequada Para Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GLEYBSON MATEUS CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante apenas reiterou o pedido de afastamento da majorante sem refutar o fundamento de que o writ não se presta à revisão de condenação mantida em apelação, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.