HC 877574 - ACORDAO

HC 877574 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, o reexame das provas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova, Flagrante Ilegalidade, Tentativa De Roubo Majorado, Corrupção De Menores
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, o reexame das provas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.