HC 932825 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita procura substituir recurso próprio ou revisão criminal em pedido reiterado já decididos anteriormente (HC 919937/SP) e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justificasse concessão de ofício; ademais, a fixação do regime semiaberto encontra-se em conformidade com a jurisprudência e com a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Substituição Por Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Reiteração de pedido já analisado (preclusão/decisão definitiva)
- 3 Fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita procura substituir recurso próprio ou revisão criminal em pedido reiterado já decididos anteriormente (HC 919937/SP) e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justificasse concessão de ofício; ademais, a fixação do regime semiaberto encontra-se em conformidade com a jurisprudência e com a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Court Disposition
Não conhecer do pedido
Orders
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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