HC 790078 - ACORDAO

HC 790078 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal, sendo vedada a utilização da revisão como segunda apelação; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; e indeferido o reconhecimento do furto privilegiado diante de maus antecedentes e valor da res furtiva superior ao salário mínimo vigente, com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDECIR FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDECIR FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 Reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal, sendo vedada a utilização da revisão como segunda apelação; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; e indeferido o reconhecimento do furto privilegiado diante de maus antecedentes e valor da res furtiva superior ao salário mínimo vigente, com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido