HC 963450 - DECISAO

HC 963450 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na majoração da pena-base fundada apenas na natureza da droga quando a quantidade apreendida era ínfima (7 g), concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reestabelecendo-a no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado; fundamento central: natureza isolada da droga, sem quantidade significativa, não justifica exasperação da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; ordem concedida de ofício para recalcular e reestabelecer a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na majoração da pena-base fundada apenas na natureza da droga quando a quantidade apreendida era ínfima (7 g), concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reestabelecendo-a no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado; fundamento central: natureza isolada da droga, sem quantidade significativa, não justifica exasperação da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; ordem concedida de ofício para recalcular e reestabelecer a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, reestabelecendo-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime prisional fechado
  • Manter os demais termos do acórdão condenatório