HC 931904 - ACORDAO

HC 931904 - ACORDAO

Denegar a ordem porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP, entendida como constitucional à luz da jurisprudência do STF, não havendo ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Ademá Figueredo Ag)uiar Filho; Autoridade Coatora: Lourival Machado da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Provisória Da Pena, Artigo 492, I, "e", Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Execução Provisória Da Pena Artigo 492, I, "e", Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Ademá Figueredo Ag)uiar Filho

Paciente

Lourival Machado da Costa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019) a fatos anteriores e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP, entendida como constitucional à luz da jurisprudência do STF, não havendo ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.