HC 914083 - ACORDAO

HC 914083 - ACORDAO

Houve deficiência na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao limitar-se a afirmar genericamente a existência de elementos que justificam o prosseguimento do inquérito, sem explicitar quais, o que configurou negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, concedeu-se a ordem para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este reexamine o pleito com observância do dever de fundamentação.

Parties
Paciente: AGNALDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame com observância do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Dever De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Dever De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGNALDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento de inquérito policial
  2. 2 fundamentação deficiente da decisão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao limitar-se a afirmar genericamente a existência de elementos que justificam o prosseguimento do inquérito, sem explicitar quais, o que configurou negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, concedeu-se a ordem para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este reexamine o pleito com observância do dever de fundamentação.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame com observância do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF).

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do mérito do pleito formulado pelo paciente, observando o dever de fundamentação das decisões judiciais, consoante art. 93, IX, da Constituição Federal.