HC 844464 - ACORDAO

HC 844464 - ACORDAO

A dosimetria e a fixação do regime foram realizadas no exercício da discricionariedade judicial, com fundamentação concreta e idônea quanto às circunstâncias e consequências do crime (uso de majorantes, danos ao veículo que era instrumento de trabalho da vítima), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a revisão via habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: AUGUSTO HENRIQUE SILVA DE GRAAFF; Paciente: PEDRO LUIZ TEIXEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito
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Parties

AUGUSTO HENRIQUE SILVA DE GRAAFF

Paciente

PEDRO LUIZ TEIXEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação utilizada para a elevação da pena-base e fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em razão da alegada ausência de fundamentação válida para as circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

A dosimetria e a fixação do regime foram realizadas no exercício da discricionariedade judicial, com fundamentação concreta e idônea quanto às circunstâncias e consequências do crime (uso de majorantes, danos ao veículo que era instrumento de trabalho da vítima), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a revisão via habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção do regime inicial fechado