HC 891591 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o seu conhecimento; no mérito procesado pela instância ordinária verificou-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, ante a apreensão de grande quantidade de drogas, petrechos e indícios de dedicação a atividades criminosas, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Wiglisson Ribeiro Cardoso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Wiglisson Ribeiro Cardoso
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o seu conhecimento; no mérito procesado pela instância ordinária verificou-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, ante a apreensão de grande quantidade de drogas, petrechos e indícios de dedicação a atividades criminosas, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment