HC 950332 - ACORDAO

HC 950332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal, e porque há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, caracterizando ausência de esgotamento das instâncias ordinárias que impede a apreciação do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração Pendentes, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Pendentes Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para apreciação mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal, e porque há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, caracterizando ausência de esgotamento das instâncias ordinárias que impede a apreciação do writ por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo