HC 816627 - ACORDAO

HC 816627 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, tendo em vista que o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Concreta Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício quando a via é inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, tendo em vista que o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.