HC 821707 - ACORDAO

HC 821707 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para suprir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se demonstrou constrangimento ilegal; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que não há direito subjetivo do réu em escolher a pena substitutiva, cabendo ao magistrado tal escolha.

Parties
Paciente: RICHARD CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Furto, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Direito Subjetivo Do Condenado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Furto Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RICHARD CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado possui direito subjetivo de escolher a pena substitutiva a ser aplicada
  2. 2 Se a pena restritiva de direitos pode ser substituída por multa nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para suprir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se demonstrou constrangimento ilegal; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que não há direito subjetivo do réu em escolher a pena substitutiva, cabendo ao magistrado tal escolha.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido