HC 861378 - ACORDAO

HC 861378 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (apelação já interposta e desprovida) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por prova testemunhal, registros fotográficos e vídeos, tornando desnecessária a perícia direta.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5005228-42.2022.8.24.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Recurso Próprio

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Parties

MARCO ANTONIO DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5005228-42.2022.8.24.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia direta no local do crime impede a aplicação da qualificadora de arrombamento
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando o paciente já interpôs apelação desprovida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (apelação já interposta e desprovida) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por prova testemunhal, registros fotográficos e vídeos, tornando desnecessária a perícia direta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido