HC 883631 - ACORDAO

HC 883631 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o conjunto fático-probatório demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta (tráfico de cocaína), quantidade não irrisória de entorpecente, envolvimento de menor de 11 anos, periculosidade da paciente e indícios de reiteração delitiva (reincidência específica e cumprimento de pena no regime aberto), além da inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MILENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MILENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta da conduta e periculosidade da paciente
  3. 3 Envolvimento de menor na prática do tráfico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o conjunto fático-probatório demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta (tráfico de cocaína), quantidade não irrisória de entorpecente, envolvimento de menor de 11 anos, periculosidade da paciente e indícios de reiteração delitiva (reincidência específica e cumprimento de pena no regime aberto), além da inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus