HC 833638 - DECISAO

HC 833638 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou violação do domicílio: a sentença e o acórdão indicaram que o paciente autorizou o ingresso dos policiais em sua residência, de modo que a busca e as provas dela decorrentes não foram consideradas ilícitas, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FARISTON TOSCANO DE MEDEIROS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

FARISTON TOSCANO DE MEDEIROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 autorização do morador para ingresso de agentes

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou violação do domicílio: a sentença e o acórdão indicaram que o paciente autorizou o ingresso dos policiais em sua residência, de modo que a busca e as provas dela decorrentes não foram consideradas ilícitas, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus em favor de FARISTON TOSCANO DE MEDEIROS JUNIOR.
  • Publique-se. Intimem-se.