HC 873265 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício, e por inviabilidade de revolver fatos e provas em sede de habeas corpus, cabendo ao juiz discricionariedade na escolha da modalidade da pena restritiva de direitos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de reavaliar a dosimetria e a substituição de pena diante de alegação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício, e por inviabilidade de revolver fatos e provas em sede de habeas corpus, cabendo ao juiz discricionariedade na escolha da modalidade da pena restritiva de direitos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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