HC 863113 - ACORDAO

HC 863113 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via escolhida para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto na gravidade concreta da conduta (envenenamento de pessoa idosa e envolvimento em outros delitos), em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via escolhida para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto na gravidade concreta da conduta (envenenamento de pessoa idosa e envolvimento em outros delitos), em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.