HC 862034 - ACORDAO

HC 862034 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem, que majorou a pena-base em 1/4 devido à grande quantidade de droga apreendida (mais de 7,5 kg de maconha) e afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (balança, anotações, dinheiro e modo de acondicionamento), está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não configura bis in idem.

Parties
Paciente: RAQUEL DURAES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500212-11.2020.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

RAQUEL DURAES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500212-11.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida pode justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena por utilização do mesmo critério na pena-base e na negativa da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem, que majorou a pena-base em 1/4 devido à grande quantidade de droga apreendida (mais de 7,5 kg de maconha) e afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (balança, anotações, dinheiro e modo de acondicionamento), está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não configura bis in idem.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida