HC 923548 - ACORDAO

HC 923548 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para rever a dosimetria ou reconhecer atenuante sem flagrante ilegalidade, especialmente quando não houve confissão plena e a modificação demandaria dilação probatória inadmissível em Habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Direito Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para rever a dosimetria ou reconhecer atenuante sem flagrante ilegalidade, especialmente quando não houve confissão plena e a modificação demandaria dilação probatória inadmissível em Habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida