HC 941633 - ACORDAO

HC 941633 - ACORDAO

O Tribunal de origem indeferiu a progressão e o livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem considerar o atestado de bom comportamento carcerário e o exame criminológico favorável, demonstrando fundamentação inidônea; configurada flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito
DIREITO PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Idônea Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência e valoração do exame criminológico e do atestado de bom comportamento carcerário na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a progressão e o livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem considerar o atestado de bom comportamento carcerário e o exame criminológico favorável, demonstrando fundamentação inidônea; configurada flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o livramento condicional.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o livramento condicional.