HC 820060 - ACORDAO

HC 820060 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a fixação do regime inicial fechado encontrou fundamentação idônea na gravidade concreta do delito, especialmente pelo valor do bem subtraído (motocicleta avaliada em R$ 28.000,00) e pela pluralidade de agentes (4), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NILSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal, Roubo Majorado, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Constrangimento Ilegal Roubo Majorado Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

NILSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a imposição do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Verificar se é cabível admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a fixação do regime inicial fechado encontrou fundamentação idônea na gravidade concreta do delito, especialmente pelo valor do bem subtraído (motocicleta avaliada em R$ 28.000,00) e pela pluralidade de agentes (4), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida