HC 787457 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e porque a questão da prescrição não foi debatida na instância originária, impedindo o STJ de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso Próprio, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir prescrição da pretensão punitiva
- 2 Existência de supressão de instância ao analisar prescrição não debatida no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e porque a questão da prescrição não foi debatida na instância originária, impedindo o STJ de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
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