HC 878425 - ACORDAO

HC 878425 - ACORDAO

Como o paciente evadiu-se durante período de saída temporária e a concessão das saídas exige o cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP, a regressão cautelar ao regime fechado é admissível diante da falta grave (art. 118 da LEP); assim, deve-se cassar a liminar que restabelecera a saída e denegar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON VASCONCELOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Regressão Cautelar, Visita Periódica Ao Lar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Regressão Cautelar Visita Periódica Ao Lar

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Parties

JEFFERSON VASCONCELOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar é compatível com a situação do paciente em regime semiaberto, considerando histórico de comportamento e laços familiares.
  2. 2 Verificar a legalidade da regressão cautelar ao regime fechado em decorrência da evasão do paciente durante período de saída temporária.

Ratio Decidendi

Como o paciente evadiu-se durante período de saída temporária e a concessão das saídas exige o cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP, a regressão cautelar ao regime fechado é admissível diante da falta grave (art. 118 da LEP); assim, deve-se cassar a liminar que restabelecera a saída e denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar cassada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cassar a liminar antes proferida