HC 917326 - ACORDAO

HC 917326 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal nem para reexaminar o conjunto fático-probatório após trânsito em julgado, aplicando-se a preclusão temporal; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a valoração probatória adotada, inclusive a palavra da vítima, e a dosimetria da pena encontram-se em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Impetrante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Art. 241 a Do ECA, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Art. 241 a Do ECA +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal nem para reexaminar o conjunto fático-probatório após trânsito em julgado, aplicando-se a preclusão temporal; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a valoração probatória adotada, inclusive a palavra da vítima, e a dosimetria da pena encontram-se em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se; intimem-se