HC 939756 - ACORDAO

HC 939756 - ACORDAO

Por entender não inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador; além disso, a posterior decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental na origem tornou prejudicado/prescindível o mandamus, acarretando perda de objeto.

Parties
Agravante: ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento De Instância, Perda De Objeto, Trabalho Externo (tem), Visita Periódica Ao Lar (vpl), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento De Instância Perda De Objeto Trabalho Externo (tem) Visita Periódica Ao Lar (vpl) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a superveniência do julgamento do agravo regimental na origem acarreta perda de objeto do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por entender não inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador; além disso, a posterior decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental na origem tornou prejudicado/prescindível o mandamus, acarretando perda de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.