HC 850337 - ACORDAO

HC 850337 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação ao tráfico porque a condenação foi fundada apenas na confissão extrajudicial não corroborada e não demonstrou vínculo associativo estável e permanente; manteve-se, porém, a condenação por tráfico de entorpecentes em razão do auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e da quantidade/variedade de drogas apreendidas, e determinou-se que a confissão utilizada para formar a convicção deveria ser considerada como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena pelo tráfico em 6 anos e 8 meses de...

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Confissão, Prisão Em Flagrante, Súmula 545/stj
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Confissão Prisão Em Flagrante Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da condenação por tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação ao tráfico porque a condenação foi fundada apenas na confissão extrajudicial não corroborada e não demonstrou vínculo associativo estável e permanente; manteve-se, porém, a condenação por tráfico de entorpecentes em razão do auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e da quantidade/variedade de drogas apreendidas, e determinou-se que a confissão utilizada para formar a convicção deveria ser considerada como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena pelo tráfico em 6 anos e 8 meses de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Absolver o paciente do crime de associação para fins de tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)