HC 930581 - ACORDAO

HC 930581 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: DAVID WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DAVID WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Qualificação da falta disciplinar (grave vs. média) e provas necessárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio