HC 845230 - ACORDAO

HC 845230 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso próprio ou da revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso e vedam a substituição da pena por restritivas de direitos, e o reexame exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURENÇO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LOURENÇO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime aberto diante da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso próprio ou da revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso e vedam a substituição da pena por restritivas de direitos, e o reexame exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.