HC 953285 - ACORDAO

HC 953285 - ACORDAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão que teria dado ensejo ao alegado constrangimento ilegal, sendo a prova pré-constituída requisito do habeas corpus que, inexistente, impede o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentação Essencial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ausência De Documentação Essencial Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ na falta de documentos essenciais (cópia do acórdão apontado como ato coator)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão que teria dado ensejo ao alegado constrangimento ilegal, sendo a prova pré-constituída requisito do habeas corpus que, inexistente, impede o exame do pedido.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Conhecer do pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental