HC 927036 - ACORDAO

HC 927036 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo restou devidamente comprovada por prova oral e elementos nos autos, dispensando-se a apreensão/perícia do artefato, e o regime inicial fechado foi legitimamente motivado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Réu: GUILHERME; Réu: VICTOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Dispensabilidade De Apreensão/perícia Da Arma
Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Dispensabilidade De Apreensão/perícia Da Arma

Case Brief

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Parties

GUILHERME

Réu

VICTOR

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo restou devidamente comprovada por prova oral e elementos nos autos, dispensando-se a apreensão/perícia do artefato, e o regime inicial fechado foi legitimamente motivado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.