HC 853224 - DECISAO

HC 853224 - DECISAO

Verificada a sentença posterior de 30/10/2023 que condenou o paciente com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a consequente expedição de alvará de soltura, ocorreu superveniente perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RUANER DANILO MESSIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Drogas

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Parties

RUANER DANILO MESSIAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Superveniente perda do objeto em razão de sentença condenatória com base no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a sentença posterior de 30/10/2023 que condenou o paciente com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a consequente expedição de alvará de soltura, ocorreu superveniente perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.