HC 967028 - DECISAO

HC 967028 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída essencial (acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da peça essencial (acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva) impede análise do habeas corpus
  2. 2 Rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 Instrução deficiente dos autos impede demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída essencial (acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.